Termos de Uso — Neomot MCP

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o servidor Neomot MCP, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz, bem como ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Neomot MCP é um servidor que implementa o protocolo Model Context Protocol (MCP) e expõe ferramentas, recursos e prompts para integração com clientes de IA compatíveis. O serviço é voltado à gestão de condomínios, edifícios e ativos IoT da Neomot, incluindo:

• Monitoramento de elevadores (status, alertas, eventos, viagens e conexões);
• Gestão de condomínios, blocos, manutenedoras e inventários;
• Telemetria IoT de medidores de água e gás (gateways, transmissores e sensores MEGA);
• Monitoramento de cisternas e reservatórios (Hydrus);
• Consulta de catálogos de referência (falhas, situações e tipos de alerta).

O acesso é realizado mediante autenticação via OAuth 2.0, com credenciais geridas pela API Anna, que centraliza identidade, papéis e sessões de usuário.

3. Cadastro e Autenticação

Para utilizar o serviço, o usuário deve possuir uma conta Neomot válida, mantida pela API Anna. A Neomot não armazena senhas em seus próprios bancos para autenticação direta — essas informações são geridas pela Anna sob padrões de segurança próprios.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, tokens de acesso e dispositivos, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. A Neomot não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros não autorizados.

4. Perfis de Acesso (RBAC)

O serviço implementa controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com segregação por escopo (condomínio, apartamento, elevador). Os perfis atualmente suportados são:

O usuário reconhece que o sistema recusará, de forma automática e silenciosa, qualquer requisição fora do seu escopo autorizado, sem expor dados de outros usuários ou condomínios.

5. Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar, copiar ou apagar dados de outros usuários, condomínios ou dispositivos sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, disassemblagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte, salvo quando expressamente permitido por lei;
• Introduzir vírus, malware, worms, bombas lógicas ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura, realizar scraping massivo ou automatizar chamadas em volume que prejudique a prestação do serviço;
• Compartilhar credenciais, tokens de acesso ou códigos de autorização com terceiros não autorizados;
• Utilizar o serviço para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização expressa da Neomot.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marcas, logotipos, nomes de domínio, designs, modelos de dados, algoritmos, bases de dados e demais elementos disponibilizados por meio do serviço são de titularidade da Neomot ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

A concessão de uso do serviço é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, não implicando transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo serviço é regido pela Política de Privacidade da Neomot, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A Neomot observa os princípios de privacy by design e data minimization, segregando estritamente os dados por escopo de papel, de modo que um usuário nunca tenha acesso a dados pessoais de outros usuários ou de condomínios para os quais não tenha autorização.

8. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido “como está” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou disponibilidade ininterrupta.

A Neomot não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Indisponibilidade temporária, lentidão, falhas de comunicação ou interrupções do serviço, incluindo aquelas decorrentes de provedores de infraestrutura ou de IA;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, de dados ou de oportunidades, ainda que a Neomot tenha sido avisada da possibilidade de tais danos;
• Ações, omissões ou falhas de terceiros, incluindo provedores de IA, redes de telecomunicações e fornecedores de dispositivos IoT;
• Uso indevido do serviço pelo usuário ou por terceiros em seu nome.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Neomot ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ou, na ausência de pagamento, a R$ 100,00 (cem reais).

9. Suspensão e Encerramento

A Neomot poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do usuário ao serviço, mediante aviso prévio sempre que possível, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Detecção de uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança do serviço ou de terceiros;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação dos dados associados, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças no serviço, na legislação ou em padrões de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio do serviço, do site institucional ou do e-mail cadastrado na conta Neomot.

O uso continuado do serviço após a data de vigência da nova versão implica aceitação dos Termos alterados. Caso o usuário não concorde, deverá descontinuar o uso do serviço.

11. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), quando aplicáveis.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Autonomia das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia: A tolerância da Neomot quanto a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação correspondente.
• Acordo integral: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco: